Objeto: Contratação de Empresa Especializada para operação de Estação de Transbordo Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Destinação Final, seguindo o disposto na legislação vigente e assim caracterizados:
• Resíduos Sólidos da Limpeza Pública;
• Resíduos Sólidos Domiciliares;
• Resíduos Sólidos de Pequenos Geradores;
Data limite para a entrega dos envelopes:
I – Documentação e II – Proposta dia: 26 de Setembro de 2013 até as 12h00min.
Abertura: dia 26 de Setembro de 2013 ás 15h00min.
Valor: R$ 7.301.116,68 (sete milhões trezentos e hum mil, cento e dezesseis reais e sessenta e oito
centavos) equivalente a 34.774 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro) toneladas ao ano ao custo unitário da tonelada de R$ 209,96 (duzentos e nove reais e noventa e seis centavos).
Será permitido empresa consorciada (máximo 2 empresas)
EXIGÊNCIAS DO EDITAL
Vistoria Técnica: Para atendimento ao disposto nos subitens 2.3 e 3.1.2 b.6 deverá ser agendada através do telefone (12) 3834-1082 da Secretaria Municipal de Obras, relativamente ao dia e hora, que poderá ser realizada do dia 16 de Setembro de 2013 á 20 de Setembro de 2013.
A empresa proponente deverá apresentar garantia para licitar no valor de 1% (um por cento) do montante estimado do contrato, nos termos do “caput” e §1º do artigo 56 da Lei 8.666/93, perfazendo o valor de R$ 73.011,17 (setenta e três mil, onze reais e dezessete centavos) os quais deverão ser apresentados na Coordenadoria de Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração localizada na Rua Dona Maria Alves 865, Centro, Ubatuba/SP até o horário limite para entrega dos envelopes.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão, através de atestado(s) em nome da proponente devidamente acervado(s) na entidade profissional competente, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, em especial das parcelas de maior relevância eleitas a seguir:
• Operação de Estação de transbordo de lixo em quantidade não inferior a 15.000 t/ano.
• Transporte de resíduos em quantidade não inferior a 15.000 t/ano.
• Destinação final de resíduos em aterro sanitário não inferior a 15.000 t/ano
Comprovação de aptidão, através de atestado(s) em nome do responsável técnico devidamente acervado(s) na entidade profissional competente, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, em especial das parcelas de maior relevância eleitas a seguir:
• Operação de Estação de transbordo de lixo em quantidade não inferior a 15.000 t/ano.
• Transporte de resíduos em quantidade não inferior a 15.000 t/ano.
• Destinação final de resíduos em aterro sanitário não inferior a 15.000 t/ano
Comprovação técnico profissional de a proponente possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior devidamente inscrito na entidade de classe competente, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço semelhantes devidamente acervado junto ao CREA, abrangendo as seguintes parcelas relevantes:
• Operação de Estação de Transbordo;
• Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e/ou Industriais;
• Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos e/ou Industriais em Aterro Sanitário.
QUALIFICAÇAO FINANCEIRA
Será exigido dos participantes deste certame capital social ou patrimônio líquido, no valor de 10% do montante estimado para o contrato, nos termos do § 3º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, perfazendo o valor mínimo de R$ 730.111,67 (Setecentos e trinta mil cento e onze reais e sessenta e sete centavos).
Balanço patrimonial e respectivas demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrado no órgão competente em que fique demonstrado o Índice:
• ILC ≥ 1,0
• ILG ≥ 1,0
• I.E. ≤ 0,5
Sendo:
• ILC = Índice de Liquidez Corrente
• ILG = Índice de Liquidez Geral
• IE = Índice de Endividamento
• AC = Ativo Circulante
• AT = Ativo Total
Fórmula:
• ILC = (AC)/(PC)
• ILG = (AC+RLP)/(PC+ELP)
• IE = (PC+ELP)/AT
Anexos:
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